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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Morte de Féher configurada como Acidente de Trabalho - Ac. do TRL de 10/11/2010

"I- Configura-se como acidente de trabalho, ao abrigo do art.º6 da Lei n.º100/97, a morte súbita do atleta C..., por se ter apurado que foi precipitada pelo esforço físico (causa exógena) que a sua actividade enquanto futebolista profissional lhe exigiu, esforço que lhe potenciou uma arritmia cardíaca, lesão que lhe causou a morte. II- E, ainda que aquela arritmia possa ter sido consequência de uma cardiomiopatia hipertrófica, considerada uma doença genética apenas detectada ao sinistrado post mortem, resultou provado que o esforço físico despendido pelo sinistrado na sua actividade profissional, ao serviço da 2ª ré, B..., foi determinante na lesão que lhe provocou a morte, ou seja, a relação de trabalho foi determinante no resultado verificado - a morte do sinistrado – que merece a protecção do regime jurídico dos acidentes de trabalho."


Versão integral em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3be0d7ede0b2b8580257802003c75f1?OpenDocument&Highlight=0,acidente,trabalho

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Os Blindados e a Cimeira da Nato - Governo Civil denuncia contrato - SOL

"O Governo Civil de Lisboa vai denunciar na terça-feira o contrato de aquisição de quatro dos seis blindados da PSP, caso as viaturas não cheguem hoje a Portugal, segundo o Ministério da Administração Interna."


http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=7828

Prisão de Guantánamo não será encerrada tão cedo - Sol

"O porta-voz da Casa Branca Robert Gibbs assegurou hoje que a prisão de Guantanamo não será encerrada nos tempos mais próximos, renovando o desafio junto do campo republicano para que esta questão seja discutida com a Administração Obama."

http://sol.sapo.pt/inicio/Internacional/Interior.aspx?content_id=7753

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Escutas da Operação Face Oculta ainda não foram todas destruídas - JN

"As escutas a conversas entre  Armando Vara e José Sócrates, no âmbito do processo "Face Oculta", afinal não foram totalmente destruídas, apesar da ordem de destruição urgente de Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça."

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1741486

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Mil utilizadores vão ser denunciados à Procuradoria Geral da República - NetMadeira

"Mil utilizadores da Internet que fizeram downloads ilegais de filmes serão denunciados em janeiro à Procuradoria-Geral da República por uma associação privada que pretende chamar a atenção para a necessidade de alterar a lei referente à partilha de ficheiros."

http://www.netmadeira.com/noticias/economia/2010/12/21/lista-denuncia-mil-nomes-a-pgr

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Gorilas Orfãos encontram refúgio - CNN

"Goma, Democratic Republic of Congo (CNN) -- In a remote, rural area of the Democratic Republic of the Congo (DRC), the Dian Fossey Gorilla Fund has opened the country's first rehabilitation center for Grauer's gorillas."

http://edition.cnn.com/2010/WORLD/africa/12/17/grace.gorillas.congo/index.html?hpt=Sbin

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Câmara de Lisboa condenada a pagar 119 milhões de Euros - IOL - Diario

"O particular que doou terrenos para habitação social na Alta de Lisboa à Câmara reclama mais 11 milhões de euros de indemnização do que o valor decretado pelo tribunal por o espaço ter sido utilizado para prédios de luxo."

http://diario.iol.pt/sociedade/lisboa-cml-alta-de-lisboa-tvi24-ultimas-noticias/1219090-4071.html

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Wikileaks Parem a Perseguição - Petição

"Governos e grandes empresas lançaram um ataque ao WikiLeaks tentando derrubar o seu esforço para expor erros de governos. Vamos nos manifestar contra a repressão à liberdade de expressão. Assine a petição para acabar com a perseguição! "

http://www.avaaz.org/po/

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Mais uma Brutalidade do Canil de Évora - JN

Cavalo vai coxear para o resto da vida

"Sem assistência a uma pata partida durante 12 dias, o desfecho do cavalo atropelado em Évora não poderia ser outro. O animal já não pode ser operado e vai coxear para o resto da vida. O dono do cavalo já o resgatou do canil municipal."

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=%C9vora&Concelho=%C9vora&Option=Interior&content_id=1735001

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

A pobreza: violação dos Direitos Humanos

"O I Encontro Nacional de Organizações Não Governamentais — Direitos Humanos em Portugal, terá como tema “A pobreza: violação dos Direitos Humanos”, e realiza-se no próximo dia 16 de Dezembro, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, Largo de S. Domingos, 14, Lisboa.

O evento é uma organização da Amnistia Internacional—Portugal, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, do Conselho Português para os Refugiados e da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal."

PROGRAMA
09h30 - Sessão de Abertura
·          Jerónimo Martins, 1º Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados;
·          Elza Pais, Secretária de Estado da Igualdade;
·          Catarina Albuquerque, Relatora Especial da ONU sobre o Direito à Água e Saneamento.
10h30  Painel I: “A Pobreza: violação de Direitos Humanos”
Moderador: João José Fernandes, Director Executivo da OIKOS
·          Amnistia Internacional—Portugal - Pedro Krupenski (Director Executivo);
·          Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social - José Manuel Casaleiro (Membro da Direcção);
11h15 – Pausa Café
11h30 – Continuação do Painel I
Moderador: João José Fernandes – Director Executivo da OIKOS
·          Conselho Português para os Refugiados - Teresa Tito de Morais (Presidente da Direcção);
·          Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal - Sandra Araújo (Coordenadora Nacional);
·          Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados – Ivone Cordeiro(Vogal da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados);
12h00 – Debate
12h45 - Síntese do Painel I
13h00 - Almoço Livre
14h30 - Painel II: “Acesso aos Direitos”
Moderador: João José Fernandes, Director Executivo da OIKOS
Saúde         Sandra Ferreira, Fundação Calouste Gulbenkian;
Emprego     Helena Gata, TESE;
Habitação    Maria João Freitas, Laboratório Nacional de Engenharia Civil(LNEC);
Igualdade    Elisa Silva, Númena;
                   Manuela Góis, União de Mulheres Alternativa e Resposta(UMAR);
                   Paulo Côrte-Real, Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero(ILGA);
                  João Lázaro, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima(APAV).
15h30 – Debate
16h30 – Síntese Painel II
17h00 – Pausa Café
17h30 – Sessão Encerramento
·          Jerónimo Martins, 1º Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados;
·          Maria de Jesus Barroso Soares, Presidente da Fundação Pro Dignitate;
·          António Marinho e Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados.


segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Wikileaks conseguem encontrá-lo??

A todos os internautas venho informar que existe uma tentativa global de "barrar" o acesso ao sítio wikileaks. Contudo, este apresenta-se disponível nos seguintes endereços: http://www.wikileaks.org/ (reencaminha para outro sítio); http://twitter.com/wikileaks; http://mirror.wikileaks.info/; http://wikileaks.info/ (com descrição detalhada de todos os sítios - "espelho" para aceder ao mesmo.

Aproveito também para recordar a todos uma das razões da importância da manutenção do sitio "wikileaks" em funcionamento que é o seguinte vídeo (disponível no youtube).

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

DETIDOS E APREENSÕES POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ESTUPEFACIENTES- PJ

"
A Polícia Judiciária, através da Directoria do Norte, após um apurado trabalho de investigação, desarticulou presumível componente de rede de tráfico internacional de avultadas quantidades de estupefacientes, que teriam a sua origem na Colômbia e como destino a Europa, nomeadamente Espanha, tendo identificado e detido, na zona de Oeiras, dois portugueses que integrariam o segmento nacional da organização. 

No decurso das diligências, que contaram com a colaboração da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) desta Polícia, foi feita a apreensão, no nosso país, de 335 embalagens de cocaína, com o peso bruto total de perto de 376 quilos, adequados à confecção de quase 3 milhões e 800 mil doses individuais e com o valor aproximado de 19 milhões de euros que, com a adição de substância de corte, quer as doses quer os montantes, poderiam triplicar no mercado. 

O produto apreendido estaria em trânsito por via terrestre, transportado em veículo automóvel de mercadorias previamente alugado, que continha no espaço de carga doze mochilas, devidamente seladas com cabo em aço, no interior das quais estava acondicionado esse mesmo produto. 

Os detidos, com idades de 62 e 64 anos, vão ser presentes a interrogatório judicial para aplicação das medidas de coacção tidas por adequadas.

09 de Dezembro de 2010 

Nota: O apreendido pode ser filmado ou fotografado pelas 15h30 de hoje, nas instalações da Directoria do Norte, sitas na Rua Assis Vaz, n. 113, Porto, onde poderão ser prestados outros esclarecimentos complementares."

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Seminário “A Jurisdição Universal dos Direitos Humanos” - Ministério da Justiça

"Este Seminário pretende ser um momento de reflexão sobre o que é e o que implica a jurisdição universal e quais os desafios que se lhe colocam perante uma sociedade em constante mudança social e política.
A cerimónia de abertura contará com a presença de Sua Excelência o Ministro da Justiça e os vários painéis de debate contam com a presença de individualidades de reconhecido mérito nesta matéria.

A entrada é livre, gratuita e não está sujeita a inscrição."

Para mais informações consulte o programa: http://www.dgpj.mj.pt/sections/relacoes-internacionais/eventos/seminario-a-jurisdicao/downloadFile/attachedFile_f0/convite_juridiscao.pdf?nocache=1290695034.31

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Wikipedia - Mensagem do Fundador

"Faça uma doação agora

Valentim Loureiro exige responsabilidades a juíza que o acusa - JN

"Valentim Loureiro não aceita a decisão de uma juíza do Tribunal de Gondomar que, ao absolver uma funcionária municipal da acusação de falsificação de documento, o apontou como envolvido no caso."

http://jn.sapo.pt/multimedia/video.aspx?content_id=1725129

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Mudam de casa mas esquecem animais - JN

"
Dois cães estão há três semanas presos numa varanda sem água e comida. A família, proprietária dos animais, mudou de casa, deixando os bichos ao abandono. Um gato, foi despejado na rua. Os vizinhos estão "revoltados" e  até já chamaram a Polícia."

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Porto&Concelho=Gondomar&Option=Interior&content_id=1723324

Concorrente da Casa dos Segredos perde filho para o Pai - JN

"Por causa da participação na "Casa dos Segredos", Andreia Leal faltou esta segunda-feira à audiência de alteração da regulação do poder paternal sobre o filho mais novo, no Tribunal de Família e de Menores do Porto. Juiz decidiu que, para já, é o pai que fica com Salvador, de oito anos."

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Media/Interior.aspx?content_id=1723301

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Governo queniano quer prender homossexuais - JN

"O primeiro-ministro queniano, Raila Odinga, disse que os homossexuais "deveriam ser presos e levados perante as autoridades", durante um comício no bairro de Kibera, nos subúrbios de Nairóbi.
"Não vamos tolerar tais comportamentos no país. Qualquer homem que se descubra ter relações com outro homem merece ser preso e será preso. Mesmo as mulheres que têm relações com outras mulheres serão presas", disse Raila Odinga."

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Protesto em dia de eleições para a Ordem dos Advogados - RR

"Os estudantes de Direito prometem não baixar os braços enquanto não for eliminado o exame de acesso ao estágio de advocacia.
O aviso foi deixado na véspera da eleição do novo bastonário da classe, marcada para hoje, dia em que várias associações académicas de Direito vão marcar presença à porta da sede da Ordem, em Lisboa."

Petição Electricidade Sem Extras - DN

"Mais de 17 mil pessoas já assinaram a petição Electricidade sem Extras que a Deco lançou às 07.00 de hoje. O número de aderentes não pára e está a surpreender a própria associação de consumidores, que pretende manter a iniciativa pelo menos por mais 15 dias. O objectivo é pedir à Assembleia da República que obrigue o Governo alterar a legislação."

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1720279

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Criminoso de Guerra Nazi vivo na Alemanha - CM

"A Holanda pediu um mandado de captura europeu para um criminoso de guerra nazi, Klaas-Carel Faber. Nascido na Holanda, mudou a sua nacionalidade para alemã, país onde vive após ter fugido de uma prisão holandesa. A Alemanha recusou-se durante décadas a extraditá-lo."

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/holanda-exige-que-alemanha-extradite-antigo-nazi

AMI - Assistência Médica Internacional

“É prioritário tornar todas as
crianças plenas de poder”. “A pobreza encontra-se nas políticas de educação e
dos sistemas judicial e social, actualmente desenvolvidos em torno das crianças”.
“Existe um Estado amigo da Pobreza e um Estado amigo das crianças”.



http://www.facebook.com/pages/AMI-Assistencia-Medica-Internacional/75019832667

Proibição de Diminuição de Retribuição - Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 20/09/2010

No âmbito da votação do Orçamento de Estado e da redução da retribuição, muito se tem discutido da admissibilidade ou não dessa mesma diminuição da retribuição. Claro está que tal diminuição é ilegal e mesmo inconstitucional. Pelo que são unânimes, constantes, coerentes e pacíficas as decisões dos nossos tribunais a este respeito, tal como foi a última do Tribunal da Relação do Porto de 20/09/2010:

"I - É permitido ao empregador retirar ao trabalhador determinados complementos salariais se cessar, licitamente, a situação de serviu de fundamento à atribuição dos mesmos, sem que daí decorra a violação do princípio da irreversibilidade da retribuição.
II - Tal não é o caso se o trabalhador continua a desempenhar trabalho com o mesmo conteúdo funcional e o empregador não logra demonstrar que ocorreram modificações ao nível do modo específico da execução da prestação laboral, designadamente, ao nível do horário de trabalho."

"Na verdade, não podemos olvidar que, por via de regra, a retribuição constitui a única fonte de rendimentos dos trabalhadores, justificando-se, por isso, a sua previsibilidade e regularidade, tendo o legislador previsto mecanismos legais para alterações súbitas e imprevisíveis daquela, como é exemplo o citado princípio da irredutibilidade da retribuição e outras situações concretas que se encontram plasmados em diversos normativos, como é exemplo disso a previsão constante do art. 26º, nºs 1 e 2, da citada Lei nº 2/2004, de 15/01, que como já referimos é aplicável aos Institutos Públicos, que prevê que os dirigentes tem direito a uma indemnização, que será calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria de origem, quando a cessação da comissão de serviço decorra da extinção reorganização da unidade orgânica e desde que contem pelo menos 12 meses seguidos de exercício do cargo, tendo sido esta aliás a actuação da R. para os titulares cargos de chefia, cujas comissões de serviço se encontravam em vigor no dia 31/05/2007 (no dia anterior à entrada em vigor dos novos Estatutos), como resulta do documento de fls. 57 e 58, sendo certo que estas situações eram certamente mais transitórias e previsíveis de cessação que a da A (não se compreendendo, por isso, a diferença de tratamento)."

http://www.trp.pt/jurisprudenciasocial/social_252/08.8ttgmr.p1.html

"Dê Colo à Ajuda de Berço" - Campanha

"Os dois centros de acolhimento da Ajuda de Berço, Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos, pertencem à Associação Ajuda de Berço, e a sua sede e 1.ª casa estão situadas na Avenida de Ceuta n.º 51 R/c, Lisboa, com os telefones 21 362 82 74 - 76 -77; a 2.ª casa está situada na Travessa Francisco Resende nr 37 - 1500-289 Lisboa.
A Ajuda de Berço atrás identificada é uma IPSS- Instituição Particular de Solidariedade Social sem fins lucrativos - associada à UDIPSS ( União Distrital de Instituições Particulares de Solidariedade Social de Lisboa) e à CNIS (Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade), que se caracteriza por ser uma ” instituição onde se articula a generosidade (voluntariado social) e a organização postas ao serviço da Comunidade (Instituição Privada)” na qual se insere para concretizar respostas a necessidades sentidas no seio desta.
A Associação Ajuda de Berço , fundada em Lisboa a 12 de Março de 1998, no 5.º Cartório Notarial de Lisboa, por um grupo de amigos, tem como Missão testemunhar o respeito pela Vida Humana, e o Acolhimento de crianças abandonadas ou em situação de risco, desde que nascem até aos 3 anos de idade.
A Ajuda de Berço foi declarada Instituição Particular de Solidariedade Social e reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública com efeitos a partir de 7 de Julho de 1998. Tendo sido o Estatuto de Superior Interesse Social publicado em Diário da República a 15 de Fevereiro de 2008.
Para além do acolhimento das crianças, os técnicos da Ajuda de Berço intervêm na dinâmica familiar de cada criança, de forma a ajudar as famílias, quando possível, a encontrar soluções para receber de novos a criança. Assim, é dado apoio aos pais para encontrarem alternativas, nomeadamente encaminhando-os para os diversos departamentos ou serviços disponíveis na comunidade."

http://www.facebook.com/ajudaberco

http://www.ajudadeberco.pt/ab/

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Campanha "Contra o Abandono de Animais" em Famalicão ainda está Activa

Após mais de dois anos (01/10/2008) desde o seu ínicio a campanha organizada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ainda está activa, sendo vísivel diversos cartazes na cidade:

"A partir desta semana, e durante um ano, autocarros de Transportes Urbanos de Famalicão (TUF) circularão com cartazes alusivos ao não abandono dos animais. Esta é uma das acções da campanha concelhia de sensibilização contra o abandono de animais, que vem consolidar o protocolo e o acordo existentes entre a autarquia de Famalicão e a Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA).
lpda.gifA campanha – apoiada ainda pela Associação Comercial e Industrial de Famalicão (ACIF), o supermercado Jumbo e os dois maiores órgãos de comunicação social do município, nomeadamente a rádio e jornal CIDADE HOJE – integra-se no âmbito da comemoração do Dia do Animal, no próximo sábado, dia 4 de Outubro. “Iremos fazer mais uma tentativa de esclarecimento junto da população, após um verão atribulado no que respeita a esta problemática”, disse o vereador da Saúde Pública da Câmara, Ricardo Mendes, na conferência de apresentação da iniciativa, que decorreu na passada segunda-feira. 
A partir de Novembro, serão espalhados pelas freguesias outdoors e serão expostos cartazes alusivos à efeméride em vários espaços públicos, incluindo instituições educativas. Brevemente, serão lançados nas escolas, no comércio local e em edifícios públicos outros meios de divulgação, mais tradicionais, tais como balões, horários escolares, flayers, tapetes de rato e fitas porta-chave. 
O lançamento simbólico desta campanha será realizado amanhã pela Escola Profissional CIOR, por intermédio de cerca de 60 alunos voluntários do Curso Profissional de Animação Sociocultural, na Praceta Cupertino de Miranda, entre as 14 horas e as 17 horas. Desenvolver-se-á uma panóplia de actividades, especialmente dirigidas a crianças e jovens de escolas e instituições convidadas, mas também abertas ao público em geral. Entre elas, haverá jogos de sensibilização, pessoas a andarem pelas ruas com t-shirts relativas ao flagelo do abandono dos animais, pinturas faciais, danças com a temática do animal, artes circenses, a colocação de um papel no chão, no qual as crianças irão deixar a sua mensagem ou fazer um desenho acerca do assunto. “Nós achamos que isto é um projecto pedagógico, cívico e é um desafio que nos foi proposto e que aceitámos logo”, afirmou Luís Bessa, da CIOR.
No sábado, dia 4 de Outubro, estará presente um espaço dedicado a esta causa no Jumbo de Famalicão, ao mesmo tempo que decorre a recolha de géneros alimentares e higiénicos para o “Abrigo de Famalicão”. Segundo a representante do Núcleo de Famalicão da LPDA, Adriana Alves, este espaço de acolhimento de animais de rua está totalmente esgotado – com cerca de 100 cães, quando o limite aconselhável de preenchimento seria à volta de 50 –, pelo que todas as ajudas são bem-vindas. 
Adriana Alves lembra, ainda, que os níveis de abandono de animais em Portugal “é fruto da falta de regulamentação legal ao longo de décadas e de uma cultura ancestral, que foi dizendo aos cidadãos que os animais servem para nos servir e a partir daí passaram à condição de objectos”, acrescentando que “desde 2001 foi, finalmente, regulada a coima de abandono”, cada vez mais respeitada, que pode ascender aos 3800 euros. O abandono dos animais é um problema “que tem sido uma batalha dos municípios e doutras instituições”, tornando-se um problema ao nível da saúde pública e da “falta de humanidade, dada a crueldade cometida contra os animais que, muitas vezes, nos acompanham ao longo das suas vidas e que dão tudo o que têm para nos proporcionarem alguns momentos de felicidade”, referiu ainda Ricardo Mendes."
Vera Silva / Patrícia Silva

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Cinco dos cães abatidos estavam em Processo de Adopção - Antena 1

Em Évora prepara-se uma manifestação por causa do alegado abate ilegal de sete cães no canil municipal. Ana Rita Azinheira é uma das organizadoras do protesto e garante que cinco dos cães abatidos estavam já em processo de adopção. Acusa ainda o veterinário municipal, António Flor Ferreira, de ter conhecimento da situação, por este ter dado “ordem por escrito” para avançar com os processos de adopção.


http://tv1.rtp.pt/noticias/?headline=46&visual=9&tm=8&t=Convocada-manifestacao-em-Evora-por-causa-de-abate-de-sete-caes.rtp&article=392667

Doente oncológica fiscalizada após funeral - JN

"Justificou falta à Junta Médica mas no dia do enterro o marido foi confrontado pela Segurança Social."

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Braga&Concelho=Braga&Option=Interior&content_id=1716917

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

A palavra "caralho" - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 28/10/2010

"I - A palavra “caralho”, proferida por militar (Cabo da Guarda Nacional Republicana), na presença do seu Comandante, em desabafo, perante a recusa de alteração de turnos, não consubstancia a prática do crime de insubordinação por outras ofensas, previsto e punível pelo artigo 89º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar.
II - Será menos própria numa relação hierárquica, mas está dentro daquilo que vulgarmente se designa por “linguagem de caserna”, tal como no desporto existe a de “balneário”, em que expressões consideradas ordinárias e desrespeitosas noutros contextos, porque trocadas num âmbito restrito (dentro das instalações da GNR) e inter pares (o arguido não estava a falar com um oficial, subalterno, superior ou general, mas com um 2º Sargento, com quem tinha uma especial relação de proximidade e camaradagem) e são sinal de mera virilidade verbal. Como em outros meios, a linguagem castrense utilizada pelos membros das Forças Armadas e afins, tem por vezes significado ou peso
específico diverso do mero coloquial."


http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85e3b7ab708fb737802577dd00582b94?OpenDocument

Cães saudáveis usados como cobaias no curso de Veterinária da Universidade de Évora - Publico

"Cães saudáveis do canil municipal são usados como cobaias pelos alunos do curso de Medicina Veterinária da Universidade de Évora."

http://www.publico.pt/Sociedade/caes-saudaveis-usados-como-cobaias-no-curso-de-veterinaria-da-universidade-de-evora_1466828

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Ordem dos Veterinários condena o uso de CÃES VIVOS - SEMANÁRIO SOL

"A bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários afirmou-se hoje contra o uso da utilização de animais vivos como cobaias nas instituições de ensino superior e anunciou a criação de uma comissão que vai averiguar o que se passa a nível nacional, avança o Público.
De acordo com o jornal, a origem dos animais é decidida pelos conselhos científicos dessas mesmas instituições, como explicou Laurentina Pedroso, bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários.
A responsável reagiu assim à notícia avançada pelo Jornal de Notícias por antigos alunos da Universidade de Évora, de que animais vivos e saudáveis do canil municipal estão a ser utilizados como cobaias nas aulas e que depois são abatidos.
O presidente da Câmara de Évora já abriu um inquérito para averiguar o funcionamento do canil municipal e apurar eventuais responsabilidades, após denúncias mútuas entre o responsável do serviço e duas veterinárias.
José Ernesto Oliveira disse, contudo, desconhecer o caso avançado pelo JN.
O autarca indicou apenas a existência de um protocolo entre a Câmara e a universidade para a incineração de cadáveres, como o caso de cães vítimas de atropelamento na via pública.
A Lusa tentou obter esclarecimentos da universidade de Évora, sem sucesso. O inquérito aberto pela câmara, segundo José Ernesto Oliveira, baseia-se nas denúncias mútuas sobre o funcionamento do canil entre o veterinário municipal e duas veterinárias que trabalham no serviço.
«O confronto interno atinge proporções cada vez mais graves», reconheceu o autarca, assegurando que o inquérito, a desenvolver pelo departamento jurídico do município, vai ser concluído «o mais rápido possível».
Depois, adiantou, a câmara tomará medidas, segundo as conclusões do inquérito, não excluindo a instauração de procedimentos disciplinares.
Para a próxima segunda-feira está prevista uma manifestação em frente aos Paços do Concelho como forma de exigir a demissão do veterinário municipal, António Flor Ferreira, alegadamente responsável pelo «abate ilegal» de sete cães no canil.
A acção de protesto «nasceu» em várias redes sociais na Internet, depois de ter sido divulgado um e-mail enviado pelas duas veterinárias do canil à Câmara de Évora a denunciar«ilegalidades» alegadamente cometidas naquele espaço, entre as quais o «abate ilegal» de sete cães.
Também em declarações à Lusa, na terça-feira, o veterinário municipal de Évora refutou as acusações de ter promovido um«abate ilegal» de sete cães, garantindo que agiu em conformidade com a lei e disse estar a ser vítima de «calúnias».
«Estes animais já estavam há 60 dias no centro de recolha oficial (.) e não estavam dados para adopção, porque quem decide a adopção sou eu e ninguém me deu conhecimento que havia pessoas interessadas», disse, na altura, António Flor Ferreira.
Ana Azinheira, uma das promotoras da manifestação, contrapôs na quarta-feira que os animais em causa «estavam com os processos de adopção finalizados» e especificou que «já estavam assinados os despachos pelo veterinário municipal em como [os cães] estavam autorizados a sair»."

http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=4738

Cães VIVOS usados como COBAIAS na universidade - JN

"Esterilizações, castrações, simulações de cesarianas e anestesias. A todas estas práticas foram sujeitos animais saudáveis enviados pelo canil municipal para a Universidade de Évora e servirem de "cobaias" a alunos do curso de Medicina Veterinária. Depois, eram abatidos."

http://jn.sapo.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=%C9vora&Concelho=%C9vora&Option=Interior&content_id=1713292

Fúria portuguesa - FIFA - 18/11/2010

"
Com uma exibição de gala, Portugal desbancou a campeã mundial Espanha ao vencer o amistoso internacional desta quarta-feira no Estádio da Luz, em Lisboa, por incríveis 4 a 0. A maior goleada da história dos 37 confrontos entre os países ibéricos colocou mais uma vez em xeque o prestígio da Fúria, que depois de conquistar a Copa do Mundo da FIFA África do Sul 2010 já havia sofrido outra derrota expressiva diante da Argentina (4 a 1).
A partida tinha contornos de festa em função da candidatura conjunta de Portugal e Espanhapara a Copa do Mundo da FIFA de 2018, mas a maior estrela da equipe de Paulo Bento tratou de fazer as honras da casa com uma verdadeira obra de arte que não entrou para o placar por ironia do destino. Aos 37 minutos da primeira etapa, Cristiano Ronaldo arrancou com a bola pela esquerda, deixou Piqué pelo caminho e encobriu o goleiro Casillas, mas um afoito Nani cabeceou numa tentativa desnecessária de completar o lance em posição de impedimento, invalidando o gol.
A jogada colocou fogo na partida. Inconformado com a anulação do lance, Ronaldo assumiu o papel de protagonista e fez o que quis com a bola. Aos 44 minutos, o camisa 7 partiu em nova incursão pela esquerda, desconcertou Busquets e chutou para a defesa de Casillas. Carlos Martins ficou com o rebote e abriu o placar para os portugueses.
Desmotivada, a Espanha ofereceu ainda menos resistência no segundo tempo. E pagou caro logo aos três minutos, quando Moutinho cruzou para Hélder Postiga completar de letra antes que a bola desviasse em Sergio Ramos para ampliar a vantagem dos anfitriões. Postiga repetiu a dose aos 23 minutos e mesmo com a vitória por 3 a 0 garantida Portugal não se acomodou. Já nos acréscimos, Hugo Almeida aproveitou um erro da zaga espanhola para construir o gol quarto e definitivo gol português, dando números finais à goleada."

terça-feira, 16 de novembro de 2010

Tailândia extradita traficante de armas para os EUA - CNN

"O Comerciante da Morte" foi extraditado para os EUA na passada quinta-feira segundo a polícia tailandesa.

Para versão integral: http://www.cnn.com/2010/WORLD/asiapcf/11/16/thailand.extradition/index.html?hpt=Sbin

RAPTADO, TORTURADO E MANTIDO EM CATIVEIRO


"A Polícia Judiciária, através da Directoria do Centro, identificou e deteve cinco homens e uma mulher, pela presumível autoria dos crimes de rapto, roubo qualificado e dano qualificado, ocorridos no início do mês de Agosto do ano passado, em que foi vítima um jovem empresário. 

Os três homens, que executaram o rapto com grande violência física e mediante ameaças com armas de fogo, mantiveram a vítima em cativeiro durante vários dias, algemada e de olhos vendados, tendo esta sido agredida e torturada para que revelasse o local onde tinha o dinheiro. 

Ao terceiro dia de cativeiro, a vítima conseguiu convencer os seus raptores de que o dinheiro que procuravam se encontrava guardado num cofre de uma agência bancária, onde, então, foi transportado, sob ameaça de armas de fogo ocultas e usando óculos de lentes opacas para não ver os agressores, local onde denunciou a situação de que estava a ser alvo. 

Os executantes da acção, com idades compreendidas entre os 27 e os 47 anos, foram detidos e encontram-se em prisão preventiva desde o passado mês de Junho. 

Os três "mandantes", com idades compreendidas entre os 34 e os 44 anos, foram, entretanto, também detidos e tendo sido presentes a primeiro interrogatório judicial, ficaram igualmente sujeitos a prisão preventiva. 

15 de Novembro de 2010"

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

PJ - DETENÇÃO DE ABUSADOR DE CRIANÇA

"A Polícia Judiciária, através da Directoria de Lisboa e Vale do Tejo, procedeu à detenção de um indivíduo do sexo masculino com 39 anos de idade, indiciado pela prática de crimes de abuso sexual de crianças. 

A vítima, do sexo feminino e actualmente com 9 anos de idade, mantêm com o detido uma relação de parentesco. 

Os factos criminosos, continuados no tempo e com eventual início em 2006, ocorreram na zona de Cascais e mais recentemente de Évora, tendo sido denunciados pela própria vítima no dia 8 do corrente mês. 

O detido vai ser presente hoje à autoridade judiciária competente para aplicação de medida de coacção. 

10 de Novembro de 2010"


http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/page/%7BF9ED9F23-BA09-459B-B728-2855E81F3B46%7D

AVISO da PSP - E-mail Fraudulento

"A PSP informa que se encontra em circulação um e-mail fraudulento associando a nossa instituição a uma suposta falta de pagamento em nome de Maria Cardoso Ribeiro.
Alertamos para a não abertura do ficheiro associado, pois pode danificar o sistema operativo ou divulgarem dados pessoais.
A PSP já desencadeou os mecanismos judiciais em matéria de acção penal.
Informa-se que a mensagem em causa e que a seguir se exibe, a que a PSP é completamente alheia, é falsa e constitui uma mensagem de “phishing”, devendo por isso ser eliminada."

http://www.psp.pt/Pages/Noticias/MostraNoticia.aspx?NoticiasID=331

"MAI não garante que blindados cheguem a tempo da cimeira"

"O director da PSP concordou nesta indefinição e disse, sem certezas, que está prevista a chegada de dois blindados."

http://economico.sapo.pt/noticias/mai-nao-garante-que-blindados-cheguem-a-tempo-da-cimeira_103896.html

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Dalai Lama não compra Dívida Pública Portuguesa..(mas a China compra.)

Recordemos a "atitude" do Governo Português quando o Dalai Lama esteve em Portugal:

"O Governo português excluiu hoje receber oficialmente o Dalai Lama, líder espiritual budista e do Tibete no exílio, que se desloca a Lisboa na próxima semana.

«Oficialmente, Dalai Lama não é recebido por responsáveis do Governo português, como é óbvio», declarou aos jornalistas o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Luís Amado, à margem da reunião informal dos chefes das diplomacias dos 27, que hoje terminou em Viana do Castelo."

http://diario.iol.pt/noticia.html?id=852057&div_id=4071

"Onde vou quero ir sem uma agenda política, apenas com o meu sorriso", afirmou o Dalai Lama, deixando claro que a sua visita "é puramente espiritual". Mas em resposta às perguntas dos jornalistas lembrou a luta do povo tibetano pela autonomia da China: "Nós não procuramos a independência, procuramos uma autonomia genuína que foi prevista na constituição chinesa."
Afastado do Tibete desde 1959, Tenzin Gyatso considera-se mais um dos cerca de 150 mil tibetanos refugiados, que vão regressar ao seu país - "pelo menos a maioria" - quando estiverem reunidas todas as condições que permitam preservar a sua cultura e espiritualidade. "A verdadeira questão do Tibete não é só a do meu regresso, mas os direitos de seis milhões de tibetanos", acrescentou."


Responsabilidade Criminal para Líderes Políticos?

"A insólita ideia de Pedro Passos Coelho de responsabilizar civil e penalmente os responsáveis pelas derrapagens na despesa pública é a maior auto-limitação que um candidato a primeiro-ministro impôs a si próprio em 36 anos de regime democrático em Portugal."

Notícia em versão integral: http://economico.sapo.pt/noticias/no-precipicio-mudamos_103724.html

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

Manual do Deputado - Edição 2009

Para os deputados que não sabem há manuais que os auxiliam (para fazerem aquilo que foram eleitos?), caso tenham curiosidade, o "download" do manual é livre e gratuito e encontra-se disponível no seguinte endereço:

http://www.parlamento.pt/ArquivoDocumentacao/Documents/ManualDeputado_2009.pdf

quinta-feira, 4 de novembro de 2010

"Qantas" proibe voos com o Airbus A380 depois de falha de motor durante voo

http://edition.cnn.com/2010/WORLD/asiapcf/11/04/indonesia.plane.emergency/index.html?hpt=Sbin

Famoso Acórdão do "Casaco" - Ac. TRP de 29.09.2010

"96/06.1GCAMT-A.P1
Nº Convencional:  JTRP000
Relator:  JOSÉ CARRETO
Descritores:  APREENSÃO DE COISAS SEM VALOR

Nº do Documento:  RP2010092996/06.1GCAMT-A.P1
Data do Acordão:  29-09-2010
Votação:  UNANIMIDADE
Texto Integral:  S
Privacidade:  1

Meio Processual:  REC. PENAL.
Decisão:  NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:  1ª SECÇÃO.
Área Temática:  .

Sumário:  A autoridade judiciária pode ordenar a destruição de coisa apreendida sem valor, como seja o caso de um casaco de bombazina em estado de decomposição.
Reclamações:

Decisão Texto Integral:  Rec. nº 96.06.1GCAMT-A.P1
TRP 1ª Secção Criminal

Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto
No Proc. C. S. 96.06.1GCAMT, do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, e em que foi julgado o arguido
B………..,

Após prolação da respectiva sentença absolutória do crime de condução ilegal de veículos motorizados em 28/10/09,
Veio a verificar-se que se encontrava apreendido um objecto
Mediante promoção do MºPº veio a providenciar-se pela notificação do seu dono para proceder o seu levantamento.
Em face da notícia do óbito do mesmo, e apesar de o MºPº promover a notificação dos familiares mais próximos, o Mº Juiz proferiu o seguinte despacho:

“ Fls 22 do apenso: Destrua, sem mais nada”
Inconformado recorreu o MºPº, em 2/3/2010, o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
1. Nos presentes autos, foi apreendida, com o objectivo de servir de elemento de prova, uma casaca em bombazina de cor castanha a qual pertencia a C……..;
2- Ora, não constituindo o casaco, então, nem instrumento. Nem produto do crime e neste último caso, também, não tendo a natureza de poder colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou ordem públicas, nem oferecendo sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos típicos ilícitos, requisito constante do artigo 109º nº1 do Código Penal, teria que ser restituído a quem de direito, como impõe o artigo 186º do CPP;
3- Ao não decidir desta forma e ao ordenar a imediata destruição do referido objecto sem proceder à sua avaliação e sem fundamentar a razão de assim decidia, violou o Mma Juiz do Tribunal a quo o disposto nos artºs 109º do CP e 186º do CPP;
4- Termos em que deverá o despacho ser substituído por outro que ordene o cumprimento do disposto no artº 186º3 CPP na pessoa dos familiares do proprietário do referido objecto;

Não houve resposta;
O Mº Juiz recorrido, proferiu despacho de sustentação, no qual esclarece que o “casaco de bombazina em questão está em estado de infecta desagregação”, e o seu dono faleceu há 3 anos, e o arguido seu irmão estava internado em estado grave relacionado com o consumo de drogas; foi para não inquietar uma família tão atingida para lhe perguntar se querem um vestuto casaco pertencente ao seu filho, sepultado há 3 anos … fazendo-a reviver o seu drama”.

Nesta Relação o ilustre PGA, é de parecer que atenta a razão de ser da norma, ao interesse que visa acautelar, ao concreto interesse da tramitação processual, ausência de valor comercial do bem, que levaria á sua destruição, e às susceptibilidades que se visam acautelar, deve improceder o recurso;
Foi cumprido o artº 417º2 CPP;

Colhidos os vistos, procedeu-se á conferência, com observância do formalismo legal
Cumpre conhecer;
A decisão recorrida é do seguinte teor:
““ Fls 22 do apenso: Destrua, sem mais nada””
+
A questão suscitada pelo recurso prende-se apenas com o destino que deve ser dado ao casaco de bombazina apreendido nos autos.
+
Resulta dos autos que o casaco de bombazina, pertença de C…….., foi denunciado como tendo sido furtado em 22/3/2006;
Como objecto do furto veio a ser apreendido em 5/4/06 pela GNR e entregue nos serviços do MºPº em 20/4/06.
Em 15/6/09 pelo MºPº foi proferido despacho de arquivamento em relação a tal crime de furto, e nada foi determinado quanto ao objecto do mesmo;

Remetido que foi esse objecto ao tribunal em 18/1/2010, na sequência da promoção para notificação do proprietário para os fins do artº 186º3 CPP, foi a mesma ordenada pelo Mº Juiz;
A notificação do proprietário não ocorreu porquanto a GNR veio informar a tal não ter procedido por o mesmo ter falecido há 3 anos.
Promoveu o MºPº a notificação dos familiares mais próximos.
Ao que o MºJuiz ordenou a sua destruição;
Quid júris?

Não há duvida que estamos perante o objecto do denunciado crime de furto, que foi aprendido no inquérito, com o objectivo de servir de meio de prova, e que se sabe quem é o seu dono.
Assim e logo que desnecessários devem ser restituídos ao seu dono (artº 186º1 CPP), o que em face do despacho de arquivamento do denunciado crime de furto não foi ordenado nem feito pelo titular do inquérito em face da sua desnecessidade, sendo certo que a acusação deduzida foi-o apenas por condução ilegal de veiculo motorizado, que nada tem a ver com o crime de furto em investigação, e, se não for caso de poderem vir a ser declarados perdidos a favor do Estado (artº 109º CP) o que no caso é manifesta essa insusceptibilidade por ausência de perigosidade.
Insurge-se assim o MºPº porque devia ser ordenada a entrega ao seu dono, e mais ainda sem ser feito exame de avaliação.

Quanto ao exame, cremos, que se não se fez durante os mais de 3 anos de inquérito em que não se vislumbrou a sua necessidade para a investigação e os 4 anos já decorridos, não se vislumbra agora em face dos autos a sua necessidade, que aliás a lei não exige (artºs 109º a 111º CP) com vista á devolução do bem, pressupondo como nos parece e o Ilustre PGA refere, que não é de por em causa a apreciação feita no despacho de sustentação de se encontrar em estado de infecta desagregação, estado esse não questionado pelo MºPº, em cuja posse se encontrou tal objecto desde a sua apreensão até 18/1/2010.
Em face do estado degradado do objecto, e em virtude de o seu proprietário ter falecido, justifica-se que se diligencie no sentido de notificar “os familiares mais próximos” do mesmo para virem reclamar esse bem?
O Mº Juiz entendeu que não se justificava em face do seu estado (com o que ora supre, esclarece e completa a sua decisão) e por isso ordenou a sua destruição.
E cremos que bem, porque:
1- Sem falar nos custos administrativos, na esteira do parecer do ilustre PGA, entendemos que se justifica tal decisão, e que num juízo de prognose apenas se “antecipou” o destino final do objecto.
Na verdade:
Em face do falecimento há mais de 3 anos do dono do bem (bem este de natureza pessoal: roupa – casaca), afigura-se-nos que:
- notificar os familiares mais próximos para virem reclamar o bem em causa, além de dispendioso será inútil, porque não nos é indicado quais são os familiares mais próximos ( quem são e onde moram) o que era necessário ainda averiguar; a notificação destes familiares será inócua, pois das duas uma: ou são herdeiros (por estar em causa um bem patrimonial do falecido) ou não são, se não forem herdeiros não podem reclamar o bem, e para se saber se são herdeiros terão como tal de ser habilitados, sendo que essa habilitação deverá ser promovida pelo MºPº.
Isto só para demonstrar que a seguir as estritas regras jurídicas, acabaríamos num mundo de absurdos inúteis, quando não é esta a ideia da lei, cremos nós, pois a sua finalidade é a de solucionar as questões e resolver os problemas, e no caso dar destino a um bem desnecessário no processo;
Em face do estado degradado do bem, nenhum herdeiro o viria reclamar - o que determinaria que decorrido o prazo legal, se consideraria perdido a favor do Estado ( artº 186º3 e 4 CPP) e em face do seu estado seria mandado destruir, ou, vindo-o reclamar, o mais certo em face das regras da experiência era após o seu levantamento ser mandado para o lixo, por inaproveitável para uso pessoal;
Por último, poderia ainda ser revoltante para os familiares do falecido sentirem que só agora passado tanto tempo (4 anos) e depois da morte do seu dono, e quando não lhe faz falta é que o tribunal se lembra que tem uma casaca “ velha e podre” para lhe entregar, e se a não levantarem no prazo de 90 dias, ainda podem ser condenados a pagar os custos do seu depósito (artº 186º3CPP), para além de lhe trazerem á memória factos e circunstâncias que a família não gostaria que lhe fossem relembradas, referidas pelo tribunal no seu despacho de sustentação e assumidas no seu Parecer pelo ilustre PGA;

2- Por fim se tivermos em conta que o artº 185º1 CPP dispõe que em caso de apreensão de coisa sem valor, perecível ou deteriorável, “ … a autoridade judiciária pode ordenar … a sua destruição imediata”, sem restrição da fase processual, em que ela ocorra, cremos que se justifica a aplicação desse princípio, ao caso dos autos, em face do estado de desagregação do bem de uso pessoal em causa pertença de pessoa falecida, e assim ordenar a destruição do bem, sem que se aleguem quaisquer razões para a sua conservação.
Nestes termos, é de julgar improcedente o recurso;
+
Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo MºPº, e em consequência confirma o despacho recorrido;
Sem custas.
Notifique.
Dn

Porto, 29/9/2010
José Alberto Vaz Carreto
Joaquim Arménio Correia Gomes"


Disponível em: http://www.trp.pt/jurisprudenciaitij.html

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